Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da Agência Webav. Este documento é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Agência Webav (CNPJ: 09.394.478/0001-18), com sede em Rua B2, Quadra 04, Lote 07, Parque das Brisas - Caldas Novas, Goiás, Brasil.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços ou contratar nossas soluções, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte deste documento, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Última atualização: 24/09/2026

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Agência", "Empresa", "nós" ou "nosso(a)": Refere-se à Agência Webav.
• "Usuário", "Cliente", "você", "seu(sua)": Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da Agência Webav.
• "Serviços": Todos os produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades oferecidos pela Agência Webav, incluindo desenvolvimento de websites, aplicativos, sistemas, hospedagem, consultoria e suporte técnico.
• "Site": O website da Agência Webav, acessível através do endereço www.webav.com.br e seus subdomínios.
• "Conteúdo": Textos, imagens, vídeos, áudios, códigos, designs, software e quaisquer outros materiais disponibilizados em nosso site ou criados para nossos clientes.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas quando solicitado;
• Manter e atualizar prontamente suas informações de contato e pagamento;
• Proteger suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros;
• Utilizar os serviços de acordo com a legislação aplicável e estes Termos de Uso;
• Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Não interferir ou interromper a integridade ou o desempenho dos serviços e sua infraestrutura.

Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Utilizar nossos serviços para transmitir material ilegal, difamatório, ofensivo, prejudicial, ameaçador, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte dos nossos serviços;
• Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar nossos serviços sem expressa autorização;
• Tentar testar, escanear ou avaliar a vulnerabilidade dos nossos sistemas ou redes;
• Remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos proprietários;
• Utilizar nossos serviços para enviar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada.

A contratação dos nossos serviços será formalizada por meio de propostas comerciais, contratos específicos ou aceitação dos termos em nossa plataforma online.

Preços e Formas de Pagamento

Os preços dos nossos serviços serão aqueles vigentes na data da contratação ou renovação. Aceitamos diversas formas de pagamento, incluindo cartão de crédito, boleto bancário, transferência e PIX.

Atrasos e Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM e multa de 2% sobre o valor devido, conforme permitido pela legislação brasileira (Art. 406 do Código Civil e Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor).

Reservamo-nos o direito de suspender a prestação dos serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

O prazo de vigência dos serviços será conforme especificado na proposta comercial ou contrato específico. Serviços recorrentes, como hospedagem, poderão ser renovados automaticamente, salvo manifestação contrária do cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.

Rescisão por parte do Cliente

O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, mediante notificação por escrito. Em caso de serviços em andamento ou contratos com prazo determinado, poderão ser aplicadas as multas e condições previstas no contrato específico, de acordo com o Art. 473 do Código Civil Brasileiro.

Rescisão por parte da Agência Webav

A Agência Webav poderá rescindir a prestação dos serviços nas seguintes situações:

• Inadimplência do cliente por período superior a 30 dias;
• Violação, pelo cliente, destes Termos de Uso ou contrato específico;
• Utilização indevida ou ilegal dos serviços;
• Por determinação judicial ou regulatória;
• Em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência do cliente.

Todo o conteúdo disponível em nosso site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da Agência Webav ou de seus fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Conteúdos Desenvolvidos para Clientes

A propriedade intelectual dos materiais desenvolvidos especificamente para os clientes seguirá o disposto nos contratos específicos. Salvo disposição em contrário, após o pagamento integral dos valores contratados:

• Os direitos patrimoniais sobre conteúdos exclusivos (textos, imagens, vídeos) desenvolvidos para o cliente serão transferidos ao mesmo;
• O cliente adquirirá licença de uso não exclusiva para códigos, sistemas e ferramentas de propriedade da Agência Webav;
• Nos casos de customização de sistemas de código aberto ou plataformas de terceiros, aplicar-se-ão as licenças próprias de cada sistema.

A Agência Webav poderá incluir em seu portfólio referências aos projetos desenvolvidos, preservando informações confidenciais, salvo solicitação expressa e justificada do cliente.

Responsabilidades da Agência Webav

A Agência Webav se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade técnica e dentro dos prazos acordados;
• Garantir a segurança das informações confidenciais do cliente;
• Fornecer suporte técnico conforme acordado em contrato;
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Responsabilidades do Cliente

O cliente se responsabiliza por:

• Fornecer informações verdadeiras e os materiais necessários para a execução dos serviços;
• Revisar e aprovar as entregas dentro dos prazos estabelecidos;
• Obter todas as licenças e autorizações necessárias para a utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais, como imagens, textos, fontes, etc.;
• Utilizar os serviços de acordo com a legislação aplicável e estes Termos de Uso;
• Manter suas credenciais de acesso seguras.

Limitação de Responsabilidade

A Agência Webav não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou negócios decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços, exceto nos casos previstos em lei. Nossa responsabilidade está limitada ao valor total pago pelo cliente pelos serviços contratados, conforme permitido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Art. 944) e o Código de Defesa do Consumidor.

A Agência Webav oferece garantia de 90 dias para os serviços prestados, cobrindo correções de bugs e problemas técnicos diretamente relacionados ao escopo original do projeto, em conformidade com o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O suporte técnico será prestado conforme o pacote contratado pelo cliente, podendo incluir:

• Suporte por e-mail, telefone ou sistema de chamados;
• Horários de atendimento específicos;
• Tempos de resposta de acordo com a criticidade;
• Atualizações de segurança;
• Backup e restauração de dados.

Modificações ou ajustes fora do escopo original do projeto ou após o período de garantia poderão ser cobrados separadamente, mediante orçamento prévio.

A Agência Webav compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais do cliente às quais tiver acesso durante a prestação dos serviços, utilizando-as apenas para os fins específicos da execução do projeto.

São consideradas informações confidenciais aquelas expressamente identificadas como tal pelo cliente, além de dados pessoais, informações comerciais estratégicas, códigos-fonte exclusivos, credenciais de acesso e quaisquer outras protegidas por lei ou que, pela sua natureza, devam ser tratadas como confidenciais.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Regula as relações contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Aplicável às relações de consumo;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - Regula o tratamento de dados pessoais;
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) - Regula os direitos autorais sobre obras intelectuais.

Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão dirimidos no foro da comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Agência Webav poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas comerciais, requisitos legais ou melhorias em nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

Alterações significativas serão comunicadas aos clientes com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou notificação em nosso site. O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Agência Webav em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Os títulos das seções são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Agência Webav em relação ao uso de nossos serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores.